SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Cria a Semana de Incentivo e Apoio à Cajucultura no Município Caraúbas – RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações constitucionais.
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada no município de Caraúbas – RN, a Semana de Incentivo e Apoio a Cajucultura no Município Caraúbas – RN.
Parágrafo Primeiro - As escolas municipais junto com as Associações de produtores de Caju e população em geral realizarão, anualmente a Semana de Incentivo e Apoio a Cajucultura no Município de Caraúbas – RN.
Parágrafo Segundo - A data de realização da Semana de Incentivo e Apoio a Cajucultura no Município Caraúbas – RN será realizada na última semana do mês de outubro, com culminância no dia 30 de outubro, onde celebra o Dia Municipal do Cajucultor.
Art. 2º A Semana de Incentivo e Apoio a Cajucultura no Município Caraúbas – RN integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da comunidade, com objetivo principal de dinamizar a produção do Caju no município.
Art. 3° Aos Cajucultores do Município de Caraúbas - RN é assegurado o acesso aos programas de incentivo da Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente – SPOCAMPO, tais como:
I – Distribuição de sementes e mudas;
II - Disponibilidade de tratores para o corte de terra na preparação do plantio;
III - Programas de acesso ao crédito junto às instituições bancárias;
IV - Escavação de pequenos barreiros para o armazenamento de água das chuvas;
V - Perfuração de poços tubulares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Caraúbas-RN, em 10 de outubro de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal