SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2023.
Lei Municipal Nº 1.395/2023.
De 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
113.256,38
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
48.512,72
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
13.146,44
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL
16600000
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
1.727,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
12.542,14
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
9.328,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
8.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
1.350,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17040000
1.350,00
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)
31.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
16.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
5.000,00
Total R$ .....................
145.606,38
Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.350,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
1.350,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
1.350,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
144.256,38
2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
10.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
16.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
8.000,00
2040 Programa Qualifica SUAS - Capacitação Continuada dos Gestores Trabalhadores e conselheiros de Assistência
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
5.000,00
2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO
113.256,38
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
48.512,72
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
13.146,44
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL
16600000
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
1.727,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
12.542,14
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
9.328,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
8.000,00
Total R$ .....................
145.606,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal