SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 129/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 129/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 129,
DE 24 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 24 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
374.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
214.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
132.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
60.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17200000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
55.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
7.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
24.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
24.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
26.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
26.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
32.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401071
0001
32.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
87.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
87.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
87.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
51.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
51.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
21.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
7.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
15.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00
Anexo II (Redução)
374.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
35.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
35.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
30.000,00
1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
82.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
82.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
82.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
52.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
14.510,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
4.035,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.475,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
12.465,92
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
6.114,73
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
6.351,19
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
10.140,08
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.140,08
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
10.864,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.864,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
4.020,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
4.020,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
40.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
30.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
7.000,00
2059 Manutenção de Acolhimento Institucional ao Idoso em Situação de Violência e Risco Social
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
2060 Desenvolver Projetos Voltados a Assistência a Criança e ao Adolescente
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
113.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
93.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
83.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
15.000,00
1107 Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Imóveis Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho
2.393,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.393,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
4.483,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.483,00
2027 Apoio e Manutenção as Atividades de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
4.510,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.510,00
2030 Implementar e Fomentar as Atividades dos Conselhos Municipais da Mulher, do Idoso, da Criança...
3.614,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.614,00