SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.375 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.375 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.375 /2022, de 25 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II (Redução)
Valor total: R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 25 de novembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
200.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
105.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
105.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
80.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
65.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
65.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
65.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
30.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
200.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
200.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
200.000,00