SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.582 DE 15 DE JUNHO DE 2026*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.582 DE 15 DE JUNHO DE 2026*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA E PROVIDÊNCIAS DE IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Caraúbas/RN, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com nível hierárquico equivalente ao de Secretaria Municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres integra a administração superior do Poder Executivo Municipal e atuará de forma transversal, articulada e intersetorial com os demais órgãos e entidades municipais.
§ 2º A criação da Secretaria prevista nesta Lei Complementar não prejudica a posterior consolidação, adequação ou compatibilização de sua estrutura na futura lei geral de organização administrativa do Município.
§ 3º Para fins de identificação institucional, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá utilizar a sigla SMPM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres tem por finalidade formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero, à autonomia econômica, à cidadania, à inclusão social, à educação em direitos, à igualdade de oportunidades e à articulação da rede municipal de proteção e atendimento.
Art. 3º A atuação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres observará, especialmente, os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, proteção integral, atendimento humanizado, escuta qualificada, não revitimização, transversalidade das políticas públicas, participação social, intersetorialidade, transparência, eficiência, economicidade e proteção do erário.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, dentre outras atribuições:
I - formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à proteção, promoção, inclusão, autonomia e cidadania das mulheres;
II - articular a rede municipal de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, em cooperação com os órgãos de assistência social, saúde, educação, segurança pública, trabalho, habitação, cultura, esporte, sistema de justiça, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil;
III - desenvolver programas, projetos e ações de prevenção, acolhimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento de mulheres em situação de violência, vulnerabilidade social ou violação de direitos;
IV - promover campanhas educativas, ações de sensibilização, capacitações, eventos, estudos e atividades de conscientização sobre igualdade de direitos, enfrentamento à violência, cidadania, participação social e autonomia feminina;
V - fomentar iniciativas de qualificação profissional, empregabilidade, empreendedorismo, geração de renda e inclusão produtiva de mulheres;
VI - organizar fluxos administrativos e intersetoriais de atendimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas relacionadas às mulheres, observadas as competências específicas de cada órgão público;
VII - estimular a produção, organização e utilização de dados, diagnósticos, indicadores e informações relacionadas às políticas públicas para mulheres, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo legal;
VIII - propor, acompanhar e executar planos, programas, projetos, convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres;
IX - prestar suporte técnico-administrativo a conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho ou instâncias de participação social relacionados às políticas públicas para mulheres, quando instituídos por lei ou ato próprio;
X - atuar de forma integrada com os demais órgãos municipais na elaboração de políticas públicas transversais que impactem a vida das mulheres, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar, desenvolvimento econômico e cidadania;
XI - desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres possui a seguinte estrutura administrativa básica:
I - Gabinete da Secretaria;
II - Departamento de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;
III - Departamento de Promoção da Autonomia Feminina;
IV - Departamento de Direitos e Cidadania da Mulher.
§ 1º Integram o Departamento de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher:
I - Divisão de Atendimento e Acolhimento;
II - Divisão de Acompanhamento e Articulação da Rede de Proteção.
§ 2º Integram o Departamento de Promoção da Autonomia Feminina:
I - Divisão de Qualificação e Empregabilidade;
II - Divisão de Empreendedorismo e Geração de Renda.
§ 3º Integram o Departamento de Direitos e Cidadania da Mulher:
I - Divisão de Educação e Promoção de Direitos;
II - Divisão de Campanhas e Articulação Institucional.
§ 4º A estrutura prevista neste artigo poderá ser implantada de forma gradual, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a necessidade do serviço, a disponibilidade de pessoal, a adequação orçamentária e financeira e a futura consolidação da estrutura administrativa municipal.
Art. 6º Compete ao Departamento de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher coordenar ações de prevenção, acolhimento, orientação, encaminhamento, acompanhamento e articulação da rede de proteção destinada às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade, observadas as competências dos demais órgãos públicos e da rede de atendimento.
Art. 7º Compete ao Departamento de Promoção da Autonomia Feminina coordenar programas, projetos e ações voltados à qualificação, empregabilidade, empreendedorismo, geração de renda, inclusão produtiva e fortalecimento da autonomia econômica das mulheres.
Art. 8º Compete ao Departamento de Direitos e Cidadania da Mulher coordenar ações educativas, campanhas, atividades de promoção de direitos, participação social, cidadania, formação, mobilização institucional e articulação comunitária relacionadas às políticas públicas para mulheres.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGOS E IMPLANTAÇÃO
Art. 9º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com natureza de agente político, nível hierárquico equivalente ao dos demais Secretários Municipais e subsídio idêntico ao fixado em lei para os Secretários Municipais do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres dirigir superiormente o órgão, praticar atos de gestão no âmbito de sua competência, coordenar a política municipal para mulheres, representar institucionalmente a Pasta, expedir atos administrativos internos e exercer as atribuições previstas nesta Lei Complementar, em regulamento e nas delegações do Prefeito Municipal.
Art. 10. A implantação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá ocorrer mediante aproveitamento, lotação, relotação, remanejamento, designação ou redistribuição interna de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas, estruturas materiais, bens, equipamentos e recursos administrativos já existentes no Poder Executivo Municipal, respeitados os direitos funcionais, as normas de pessoal, a segregação de funções e a continuidade dos serviços públicos.
§ 1º Ressalvado o cargo de Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres criado por esta Lei Complementar, a implantação das unidades internas da Secretaria poderá ocorrer, até a aprovação da nova lei geral de estrutura administrativa, sem ampliação global do quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas, mediante reorganização interna autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A criação ou ampliação posterior de cargos em comissão, funções gratificadas ou despesas permanentes específicas para a Secretaria dependerá de autorização legal, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e atendimento às exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá receber suporte técnico, administrativo, financeiro, contábil, jurídico, de controle interno, de recursos humanos, compras, patrimônio, tecnologia da informação e comunicação dos órgãos municipais já existentes, especialmente durante o período de implantação.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar por decreto, inclusive para disciplinar a transição administrativa, a lotação de pessoal, o uso de bens e equipamentos, os fluxos de atendimento, a articulação intersetorial, a organização interna, os procedimentos de gestão e a compatibilização da Secretaria com a futura estrutura administrativa geral.
Art. 13. Fica a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres incluída no rol dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal constante da legislação municipal de organização administrativa vigente, para todos os fins administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis, funcionais, patrimoniais e de controle.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as demais normas de direito financeiro aplicáveis.
Parágrafo único. A execução de qualquer despesa que configure aumento de gasto com pessoal ou despesa obrigatória de caráter continuado ficará condicionada à prévia comprovação de adequação orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites e requisitos legais aplicáveis.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Caraúbas/RN, 15 de junho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal