SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.457, DE 29 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.457, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para serviços de recapeamento e pavimentação asfálticas em vias urbanas do município.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
Elementos de despesas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.100.000,00
Total R$ ...................
2.100.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação na Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal