SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.562 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.562 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00, (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 650.000,00, (seiscentos e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
400.000,00
Total R$ .........................................
400.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
150.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
100.000,00
Total R$ .........................................
100.000,00
Total R$ .........................................
650.000,00
Anexo II - Redução
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
200.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
200.000,00
Total R$ .........................................
400.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
150.000,00
Total R$ .........................................
150.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
50.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
50.000,00
Total R$ .........................................
100.000,00
Total R$ .........................................
650.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de março de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal