SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2016
EMENDA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 63.055.585,41 (sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
3.336.731,26
Receita de Contribuições
832.267,26
Receita Patrimonial
348.130,50
Transferências Correntes
58.192.580,64
Outras Receitas Correntes
107.075,00
Total das Receitas Correntes
62.816.784,66
DEDUÇÕES
DED DE TRANF CORRENTES
-4.333.432,60
Total das Receitas Correntes
58.483.352,06
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Alienação de Bens
956.371,35
Transferencias de Capital
3.615.862,00
Total das Receitas de Capital
4.572.233,35
Total da Receita ---- R$
63.055.585,41
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A Despesa total fixada no valor de R$ 63.055.585,41
(sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Desdobrada nos seguintes agregados
I – Orçamento Fiscal em R$ 40,909.558,39 (quarenta milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.146.027,02
(vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, vinte e sete reais e dois centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.
CAPITULO III
Art. 6º. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3º desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
2.067.850,00
01.001
Câmara Municipal
2.067.850,00
02
Poder Executivo
60.228.735,41
02.001
Secretaria de Governo
1.014.970,00
03.001
Procuradoria Geral do Munic.
265.170,00
04.001
Controladoria Geral do Munic.
73.590,00
05.001
Séc. Munic. De Administração
3.131.800,00
06.001
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
129.950,00
07.001
Séc. Munic. de Finanças
1.445.040,00
08.001
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto
23.367.862,41
09.001
Séc. Munic. de Saúde
17.686.681,26
10.001
Séc. Munic. de infra-Estrut. E Serv. Público
5.782.145,98
11.001
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social
4.520.095,76
12.001
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social
4.520.095,76
13.001
Sec Municipal de Cultura
746.030,00
99
Reserva de Contingência
99.999
Reserva de Contingência
759.000,00
TOTAL ---- R$
63.055.585,41
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Primeiro: Vetado
Parágrafo Segundo: Vetado
Parágrafo Terceiro: Fica o Poder Executivo autorização a promover, durante a execução do orçamento de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na estimativa das receitas e na fixação das despesas.
CÁPITULO V
Art. 8º. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2016
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal