SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 1.229/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.229/2018.
Lei nº 1.229/2018. De 30 de Outubro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
362 - Ensino Médio
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
15.000,00
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
Total R$ .........................................
15.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
364 - Ensino Superior
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
115.000,00
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
Total R$ .........................................
115.000,00
Total R$ .........................................
130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
65.000,00
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
65.000,00
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
Total R$ .........................................
130.000,00
Total R$ .........................................
130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal