SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de junho de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 941/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 941/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Projeto de Lei do Executivo nº 006/11
Ementa: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual do Municipio que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Credito Adicional Especial no valor de R$: 123.582,88 (cento e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com supedâneo na Lei Federal nº 7 4.320, Arts 42, 43, 45 e 46 e na Lei Orçamentaria vigente nº 933/2010, para atender aos programas de trabalho, na forma especifica; de acordo com o que está contido no PL do Executivo nº 006/2011, em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “JONAS GURGEL”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Em 14 de junho de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal