SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de junho de 2012
DECRETO LEI Nº. 012, DE 08 DE JUNHO DE 2012
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO LEI Nº. 012, DE 08 DE JUNHO DE 2012
SUMULA: Declara em “situação anormal”, caracterizada como estado de EMERGÊNCIA, o Município de Caraúbas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caraubas/RN, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe faculta o Inciso III, do artigo 27 da Lei Organica do Municipio, pelo artigo 13 do Decretto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional da Defesa Civil - CONDEC
CONSIDERANDO em situação de anormalidade, decorrente das chuvas irregulares em que se abate sobre o Município de Caraubas/RN, no dia 08 de junho de 2012, quando a precipitação pluviométrica registrada encontra-se inferior aos demais anos chuvosos, provocando a falta de água potável para o consumo humano e frustação da safra agrícola.
CONSIDERANDO que essa estiagem causa sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, afora transtornos e problemas de toda ordem à comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes e da própria Administração Pública;
CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno da natureza, ocorrem a falta de água de vários reservatórios localizados no Município, acarretando elevados danos de ordem material e ambiental, inclusive a falta de água potável para consumo humano e posteriormente animal, provocando também prejuizos a safra agrícola, economia preponderante em nosso município.
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a esse excepcional e extraordinário estado de coisas, mas, ao contrário, deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com os diversos setores e segmentos da comunidade, solucionando ou minimizando as adversidades e as dificuldades dos munícipes atingidos, cabendo-lhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade de suas vidas, promovendo/solicitando aos demais poderes públicos estaduais e federais recursos para poder conter esses danos e em primeira mão conceder carros pipas para suprir a necessidade de água nas comunidades rurais afetadas.
CONSIDERANDO, por derradeiro, que o Município não dispõe de recursos financeiros próprios, ou mesmo previsão orçamentária, suficientes para arcar com o montante dos prejuízos sofridos e fazer frente as despesas que se demonstram necessárias;
DECRETA
Art. 1° – Fica declarado ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Caraubas/RN para todos os efeitos legais.
Art. 2° – Em conseqüência, ficam expressamente autorizadas, independentemente de licitação e com dispensa de maiores formalidades legal, nos termos do Artigo 66, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município e Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal no 8.666/93, as seguintes medidas e providências:
I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos junto a empresas e entidades privadas e junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou locação a particulares;
II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, qualificado ou não, para prestação dos serviços necessários, voluntários ou funcionários públicos e empregados de empresas ou entidades privadas, bem como a sua admissão ou contratação, em caráter temporário, mediante remuneração, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;
III - a realização e execução de obras e serviços por empresa privada, contratada a preços correntes no mercado;
IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, utensílios, materiais de construção e quaisquer outros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das necessidades mais preminentes e imediatas;
Art. 3° – Ficam também postos à disposição do Município todos os serviços públicos ou de utilidade pública, essenciais ou não, notadamente os de transportes de pessoas e cargas, de fornecimento de energia elétrica, de telecomunicações e de águas, bem como os serviços hospitalares, destinados ao atendimento de urgência, de acordo com a legislação aplicável às situações de calamidade pública.
Art. 4° – O Estado de Calamidade Pública permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes desta situação que aflige o Município, sendo certo que não ultrapassará 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de junho de 2012.
FRANCISCO ALCIVAN VIANA
Prefeito Municipal