SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 155/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 155/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 155,
DE 01 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 01 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
7.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
7.000,00
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio
7.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17050000
0001
7.000,00
Anexo II (Redução)
7.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
7.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
7.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
7.000,00