SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de janeiro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2013
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 572/2001 e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O artigos 14, caput, da Lei Municipal nº 572/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.”
Art. 2º - O parágrafo primeiro do art. 15 da Lei Municipal nº 572/2001 alterado pela Lei Municipal nº 743/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – (...)
§ 1º - Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público na forma da Lei, sendo que a posse dos eleitos dar-se-á no dia 10 de janeiro de ano subsequente ao processo de escolha.”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo terceiro no artigo 15 da Lei Municipal nº 572/2001, com a seguinte redação:
“§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 4º - O art. 19 da Lei Municipal nº 572/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 5º - Fica incluído o parágrafo segundo no artigo 22 da Lei Municipal nº 572/2001, com a seguinte redação:
“Art. 22 – (...)
Parágrafo segundo – Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração prevista em Lei Municipal, os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.”
Art. 6º - Fica criado o art. 25 – A com a seguinte redação:
“Art. 25 – A - O mandato de 04 (quatro) anos dos Conselheiros Tutelares vigorará somente para os escolhidos a partir do processo unificado, que ocorrerá em 2015.
“Parágrafo único - Ficam estabelecidos os parâmetros gerais de transição, para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares, como segue:
Posse em / Novo Processo de Escolha Referência Legal
2010 2013 -----
2011 excepcionalmente, mandato prorrogado até 10-01-2016/ art.2º, III, Resolução 152 – CONANDA
2012 excepcionalmente, mandato prorrogado até 10-01-2016 / art.2º, III, Resolução 152 – CONANDA
2013 mandato até 2015 art.2º, IV, Resolução 152 – CONANDA
2014 não haverá processo de escolha e nem posse art.2º, VI, Resolução 152 – CONANDA
2015 não haverá posse, apenas processo de escolha art. 2º, I, Resolução 152 - CONANDA
Unificado
2016 posse em 10-01-2016 – mandato de 04 anos art. 2º, I, Resolução 152 - CONANDA
Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caraúbas - RN, em 04 de dezembro de 2013.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 30 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 30 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 10/01/2014. O referido é verdade e dou fé.