SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
433.600,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
30.000,00
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio
30.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
365.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
220.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
200.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
20.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
15.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
10.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
100.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
38.600,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
13.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
8.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300,00
Anexo II (Redução)
433.600,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
15.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
15.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
3.500,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
3.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
3.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
23.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
23.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
23.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
20.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
20.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
8.546,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
11.454,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
10.457,20
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
10.457,20
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.457,20
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
8.000,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
8.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
8.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
100.000,00
1092 Construção de Teatro Municipal
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
100.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
253.642,80
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
253.642,80
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
68.037,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
185.605,80