SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Lei Municipal Nº 1.277/2020 De 22 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 532.100,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cem reais), para os fins que especifica e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 532.100,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cem reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
02 .001 Secretaria de Governo
10.300,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
10.300,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
10.300,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
3.100,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
3.100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
3.100,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
199.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
15.000,00
33.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
15.000,00
2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil
62.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
62.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
122.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
122.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
45.200,00
2167 Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF
3.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
3.000,00
2101 Vigilância em Saúde - Manutenção
1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
1.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
1.800,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
1.800,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
22.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
22.000,00
2140 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
13.800,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
13.800,00
2145 Vigilância em Saúde Epidemiológica
3.600,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
3.600,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico
17.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
17.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
17.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
7.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo
7.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
7.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
12.300,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
7.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
7.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
1.300,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
1.300,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
3.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
3.000,00
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
1.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
7.200,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
4.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
3.200,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
19900000
0001
3.200,00
09.001 - Fundo Municipal de Saúde
221.000,00
1099 Construção, reforma, ampliação e manutenção de unidades de saúde e imóveis da saúde municipal
221.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
19900000
0001
221.000,00
Total R$ ...............................................................
532.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I do § 1º, § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Resultantes de Receitas Oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, de acordo com as leis Nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal