SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 136,
DE 04 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 04 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
289.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
22.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
22.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
22.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
78.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
78.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
78.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
100.000,00
2149 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Creche
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
30.000,00
2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
20.000,00
2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
20.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
6.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
6.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
8.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
6.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
43.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
43.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
43.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
6.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
20.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
Anexo II (Redução)
289.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
120.000,00
2048 Apoio e Financiamento a Eventos de Fomento à Discussão e Planejamento das Práticas Pedagógicas
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
30.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
20.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
7.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
2.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.000,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
60.000,00
2111 Programa BPC na Escola
10.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.500,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
40.500,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.500,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
9.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
6.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
50.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
52.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2193 Organização trânsito implantação semáforos, sinais, rotatórias e outros tipos sinalização
42.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00