SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS que foram transferidos para enfrentamento da Pandemia de Covid-19 Repassados com Fulcro na Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
4 – Fundo Municipal de Assistencia Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0025 – Controle Social
AÇÃO
2175 – Ações de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências
Elementos de despesas
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19
3.720,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26602100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS – Covid. 19
22.200,00
Total R$ .........................................
25.920,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal