SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.220, DE 29 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.220, DE 29 DE JUNHO DE 2018
“EMENTA: REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 1.099, DE 01 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN O PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E DO CEO (PMAQ-AB E PMAQ-CEO), DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica e do CEO (PMAQ-AB e PMAQ-CEO), dispondo sobre o pagamento de incentivo aos servidores que prestam assistência na Atenção Básica e Média Complexidade e que no momento estejam compondo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) com pagamento de gratificação por produtividade a ser atribuída, avaliação e desempenho dos indicadores que sustentam o recurso da Atenção Básica e Média Complexidade voltado para o fortalecimento do PMAQ. Dessa forma busca-se a construção de desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população conforme regulamentada pela Portaria MS 1.654 de 19 de julho de 2011, de acordo com Decreto Municipal Regulamentatório.
Art. 2º - O incentivo financeiro do programa será aplicado conforme o repasse financeiro do Ministério da Saúde na proporção de 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio para incentivo dos profissionais de saúde e 40% (quarenta por cento) serão destinados à gestão para amelhoria da infraestrutura das unidades básicas de saúde;
Art. 3º - 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos dos repasses do Ministério da Saúde serão rateados pelas equipes das Estratégias de Saúde da Família (ESF),doNúcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e doCentro de Especialidades Odontológicas (CEO) proporcionalmente à nota de desempenho recebida por cada unidade;
Paragrafo único: O rateio do valor referente a cada unidade será dividido em partes iguais pelo número de profissionais a serem contemplados, não havendo distinção de valores porcategoria profissional;
Art. 4º - Os profissionais a serem contemplados podem ter os seguintes vínculos empregatícios nas equipes: efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, cooperados e servidores cedidos de outras esferas de governo.
Art. 5º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-ABnas ESF: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal e Agentes Comunitários e de Saúde;
Art. 6º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-ABNASF: Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Fonoaudióloga e demais profissionais que venham a compor a equipe e tenham produtividade;
Art. 7º - Dos profissionais a serem contemplados no PMAQ-CEO: Odontólogos e Técnicos de Saúde Bucal;
Art. 8º - O rateio do recurso dos servidores só será repassado para cada profissional se o mesmo cumprir com os indicadores e metas aqui estabelecidas por esta lei, decreto, portaria e regulamentos do Ministério da Saúde. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS, SINAN, SISVAN, SIM/SINASC, Bolsa Família, E SUS e dados demográficos;
Art. 9º - Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe ficará condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo do PMAQ;
Art. 10º - A relação de indicadores poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade à saúde em geral com aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 11º - A premiação financeira do incentivo do PMAQ também só será repassada ao servidor no mês de referência se o mesmo cumprir os seguintes critérios: assiduidade, cumprimento da jornada de trabalho, pontualidade e entrega da produtividade até a data estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Estes serão melhor detalhados através de decreto municipal. Obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.595 e portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde.
Art. 12º - Se o servidor não cumprir todos os critérios para recebimento do seu Incentivo Financeiro de premiação do PMAQ, o recurso do mesmo será rateado para os demais profissionais pertencentes à equipe, observando-se o mês de referência;
Art. 13º - A premiação financeira de incentivo ao PMAQ será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outras situações que ocasionem o seu afastamento das funções, notadamente em casos de:
Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;
Licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
Licença maternidade;
Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
Licença prêmio;
Férias;
Parágrafo único: No caso de Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis, serão pagas as indenizações do programa proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 14º - Os profissionais que estejam inscritos através Programa “Mais Médicos” não terão direito ao repasse do PMAQ, por expressa vedação do Programa Federal.
Art. 15° - A verba de premiação tem caráter indenizatório e será paga conforme critérios desta lei e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
Art. 16° - O incentivo PMAQ em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, e estará fracionada em PMAQ-AB e PMAQ-CEO. O primeiro refere-se à Atenção Básica, incluindo as Estratégias de Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e o segundo refere-se ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). A liberação do recurso de quaisquer um dos três é individual e independente um do outro, e somente quando o recurso da equipe for processado pelo Ministério da Saúde, o Município poderá realizar o pagamento.
Parágrafo único: O valor relativo ao incentivo financeiro não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:
I – o incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
II – não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.
Art. 17° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária vinculadas ao recurso Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 29 de junho de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal