SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.487/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.487/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.274.548,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.274.548,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 20 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.274.548,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.274.548,00
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
852.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
230.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16003120
0001
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
542.000,00
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
422.548,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16003120
0001
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
410.548,00