SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.541 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.541 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.386.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.386.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas conforme segue no anexo I:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.386.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
132.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
132.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
62.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
60.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
10.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
25.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
25.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
30.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
520.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
260.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
125.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
85.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
50.000,00
2018 Resgate da dívida interna contratada
260.000,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
60.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
200.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
30.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
22.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
3.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
530.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
2023 Contribuição para Formação do PASEP
200.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
200.000,00
2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas
200.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
200.000,00
2195 2195 – Amortização Operação de Credito Nº 40/00032-X Banco do Brasil SA
100.000,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
100.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
480.000,00
2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
225.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
215.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
250.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
125.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
125.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
200.000,00
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
200.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
275.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
275.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
250.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
25.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
5.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
98.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
43.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
36.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
7.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
50.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
6.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
6.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
6.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
5.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal