SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 414/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 414/97 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providencias.
O PREFETO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou o veto total e ele promulga a seguinte LEI.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;
I- definir as prioridades da politica de assistência social;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III- aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;
IV- atuar na formação de estratégias e controle da execução da politica de assistência social;
V- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos.
VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras a movimentação e aplicação dos recursos.
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII-aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX- Aprovar critérios para elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal.
X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII – convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benéficos eventuais.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art3º - O C.M.A.S. terá a seguinte composição;
I- Do Governo Municipal/Estadual/Federal:
a) Um representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
b) Um representante da Secretaria de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Saúde;
d) Um representante da Politica;
e) Um representante da EMATER;
f) Um representante da Secretaria de Finanças;
g) Um representante do hospital Regional.
II- Representante dos prestadores de serviço da área;
a) Um representante da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância.
III – representante dos profissionais da Área:
a) Um representantes dos assistentes sociais.
IV – dos usuários:
a) Um representante das associações comunitárias da zona rural;
b) Um representante das associações comunitárias da zona urbana;
c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura;
d) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
e) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
f) Um representante da ACUC;
g) Um representante da Maçonaria;
h) Um representante da Igreja Católica;
i) Um representante das Entidades de Jovens.
§ 1º - Cada titular do C.M.A.S. terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no C.M.A.S. de entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos I, II, III do presenta artigo não será inferior à metade do total de membros do C.M.A.S.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do C.M.A.S. serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;
II – do único representante legal das entidades nos demais casos.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito
Art. 5º - A atividade dos membros do C.M.A.S. reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do C.M.A.S. e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III – os membros do C.M.A.S. poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – cada membro do C.M.A.S. terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do C.M.A.S. serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O C.M.A.S. terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.A.S.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o C.M.A.S. poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do C.M.A.S., as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o C.M.A.S. em assuntos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do C.M.A.S. serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do C.M.A.S., bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º – O C.M.A.S. elaborará seu regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.12º - As despesas com aplicação da presente lei correram por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, após previa autorização do legislativo.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor a data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio “JONAS GURGEL”, Caraúbas-RN, em 26 de novembro de 1997.
AGUINALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal