SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA 1.558 - PPA 2026 - 2029
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.558 - PPA 2026 - 2029
LEI ORDINÁRIA Nº 1.558/2025
De 26 de dezembro de 2025
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
At. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e nos dispositivos pertinentes da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
Demonstrativo dos Programas Temáticos;
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação;
Demonstrativo dos Programas de Gestão;
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação;
Demonstrativo das Agendas Transversais.
Art. 2º Os Programas deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Eixo: dimensão estratégica que agrupa programas correlacionados e complementares, orientando a ação governamental de forma integrada para enfrentar desafios prioritários e gerar sinergia entre políticas públicas, de modo a maximizar os resultados esperados no período do Plano;
II - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de entregas/ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Temático: oferta de bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores;
b) Gestão (Administrativo): oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e apoio administrativo.
III - Objetivo Geral: expressam a mudança na realidade social no âmbito do programa temático visando promover o enfrentamento do problema social, bem como refletir as escolhas de governo para a transformação de determinada realidade, orientando a sua atuação para o que deve ser feito frente aos desafios, demandas e oportunidades ligadas aos programas temáticos;
IV - Entrega/Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada como:
a) Projeto: expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, com delimitação temporal;
b) Atividade: realização contínua e permanente;
V - Indicadores: instrumento que permite medir, objetivamente, o alcance da qualidade do PPA (Entrega/Ação), sendo parâmetros que permitem acompanhar o andamento e a evolução das políticas públicas desenvolvidas nos programas temáticos;
VI - Metas Anuais: valor esperado para o indicador no período a que se refere;
VII - Agenda Transversal: conjunto de atributos utilizado para tratar questões complexas relacionadas a políticas públicas. Pode incluir públicos-alvo ou temas específicos que exigem abordagem multidimensional e integrada pelo Estado para serem tratadas de forma eficaz.
Art. 4º Os valores financeiros constantes do Plano Plurianual são referenciais/estimativos, não constituem limitação à sua execução e deverão ser fixados em cada exercício, por ocasião da aprovação da Leis Orçamentarias Anuais (LOA), obedecidos os parâmetros fixados pelas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 5º O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio a gestão do Plano.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 7º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Parágrafo Único - Os Projetos de Lei de Revisão serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de cada exercício, e conterão, no mínimo, justificativa, diagnóstico da situação, indicação dos recursos e exposição dos motivos das alterações.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:
I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
a) adequar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais; e
II - incluir, excluir ou alterar:
a) unidade responsável por programa;
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração;
c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;
d) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento;
f) agendas transversais.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipal de Finanças e de Planejamento, deve manter Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 10 Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas entregas/ações, deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das entregas/ações sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, anualmente, no Diário Oficial do Município, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual.
Art. 12 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 13 Os programas devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 26 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Constitucional