SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.494/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.494/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Atualiza o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, concedendo-se um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme determinado na Portaria Interministerial do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda.
Art. 2º - O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, em início de carreira e pertencentes à Categoria PCA, com jornada de 40 horas semanais, passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), as demais categorias se aplicam o disposto no art. 1º.
Parágrafo único – Para os profissionais com carga horária inferior a 40 horas semanais, o piso será proporcional, sendo fixado em R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) para 30 (trinta) horas semanais, R$ 3.042,35 (três mil quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) para 25 (vinte e cinco) horas semanais e R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º- Os recursos para a implementação do reajuste serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no percentual de 70%, bem como de outras fontes de receitas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação.
Art. 4º - O pagamento dos valores retroativos a 1º de janeiro de 2025 será efetuado conforme cronograma de execução orçamentária do município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, podendo, em caso de insuficiência de recursos financeiros, recorrer a outras fontes de recursos para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 21 de fevereiro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal