SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2022. DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2022. DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Lei Municipal Nº 1.348/2022.
De 12 de abril de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Publico
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1134 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas
Elementos de despesas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
400.000,00
Total R$ .........................................
400.000,00
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1.7.1.2.52.1.1. - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal, Fontes: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual -2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária - 2022 vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal