SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 130,
DE 27 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 27 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
225.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
69.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
69.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
9.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
11.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
11.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
115.000,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17103210
0001
100.000,00
2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
15.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
30.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
225.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
4.000,00
2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
4.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
4.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
7.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
7.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
7.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
99.000,00
2018 Resgate da dívida interna contratada
79.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
79.000,00
1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
15.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
15.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
100.000,00
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
0001
100.000,00