SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.015/2013
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.015/2013
De 23 de dezembro de 2013.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
2.467.176,08
Receita de Contribuições
688.450,05
Receita Patrimonial
199.400,35
Transferências Correntes
44.788.012,21
Outras Receitas Correntes
183.949,39
Total das Receitas Correntes
48.326.988,08
DEDUDÇÕES
DED DE TRANSF CORRENTES
-4.432.046,20
Total das Receitas Correntes
43.894.941,88
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Alienação de Bens
866.354,68
Transferências de Capital
3.238.703,44
Total das Receitas de Capital
4.105.058,12
Total da Receita ---- R$ 48.000.000,00
48.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 34.925.543,72 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.074.456,28 (treze milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 481.496,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
1.605.000,00
01.001
Câmara Municipal
1.605.000,00
02
Poder Executivo
45.913.504,00
02.001
Secretaria de Governo
1.082.340,00
03.001
Procuradoria Geral do Munic.
250.127,14
04.001
Controladoria Geral do Munic.
302.150,00
05.001
Séc. Munic. de Administração
3.750.470,64
06.001
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
234.900,00
07.001
Séc. Munic. de Finanças
1.332.600,00
08.001
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto
18.127.750,75
09.001
Séc. Munic. de Saúde
9.928.297,98
10.001
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público
4.665.550,62
11.001
Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente
2.217.025,55
12.001
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social
3.146.158,30
13.001
Sec Municipal de Cultura
876.133,02
99
Reserva de Contingência
481.496,00
99.999
Reserva de Contingência
481.496,00
TOTAL ---- R$
48.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de dezembro de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 14/01/2014. O referido é verdade e dou fé