SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.534 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.534 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
552.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
30.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
75.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
75.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
75.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
235.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
30.000,00
2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
5.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
200.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
200.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
70.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
30.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
30.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
10.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
30.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
20.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
92.000,00
2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
12.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
12.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
70.000,00
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
70.000,00
Anexo II (Redução)
552.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
482.000,00
1051 Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15700000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
50.000,00
1055 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15700000
0001
100.000,00
2039 Manutenção das atividades do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15510000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15510000
0001
7.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15510000
0001
5.000,00
2153 Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
32.700,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
32.700,00
1060 Reforma, ampliação e adequação de espaços desportivos no município
20.700,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
20.700,00
1061 Construção de espaços de prática de esportes e lazer em comunidades do município
51.750,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
51.750,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
30.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
33.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
33.100,00
1004 Implementação de Energia solar nas escolas
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15700000
0001
20.000,00
1006 Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo
71.750,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15700000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
51.750,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
70.000,00
2104 Transporte: Aquisição e Manutenção
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
50.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 24 de outubro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal