SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.570 DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.570 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.875,19 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 480.875,19 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
80.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
20.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
2.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
20.000,00
Total R$ .........................................
162.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2212 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
100.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
10.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
2.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
15.000,00
Total R$ .........................................
172.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
84.875,19
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
10.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
2.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
10.000,00
Total R$ .........................................
146.875,19
Total R$ .........................................
480.875,19
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 13 de abril de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal