SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.400/2023.
De 02 de junho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção e ampliação do Açougue Público Municipal.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
AÇÃO
1139 - Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
1.000.000,00
Total R$ .........................................
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal