SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de janeiro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMRO DE 2013.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 022 de 17 de dezembro de 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Contador Geral do Municipio e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas a Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER aos cidadãos de Caraubas - RN que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio Caraubas – RN, o cargo em comissão de Contador Geral do Municipio.
Paragrafo único. A remuneração do cargo será fixada em R$: 7.500,00 (set mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências do cargo criados no art. 1º, será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - O provimento do cargo e a designação para função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à aprovação da existência de previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da CF/88.
Art. 4 – O subsidio do Controlador Geral do Municipio passa a ser fixado nos termos do parágrafo único do art. 1º da presente lei.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario,.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 30 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 30 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 15/01/2014. O referido é verdade e dou fé.