SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de julho de 2011
LEI DO EXECUTIVO Nº 947/11, DE 01 DE JULHO DE 2011
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI DO EXECUTIVO Nº 947/11, DE 01 DE JULHO DE 2011
Ementa: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual do Municipio que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, para atender insuficiência em dotações orçamentárias na lei orçamentária vigente nº 933/2010, no valor de R$ 2.386.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46 e na lei complementar nº 101/ 2000, na forma do Anexo único em apenso.
Art. 2o Constituem recursos para acudir a abertura de crédito adicional suplementar, previsto no artigo primeiro deste diploma legal, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei orçamentária vigente, indicadas no Anexo único em apenso.
Anexo único
Art 1º Projeto de Lei nº 007/2011 - Suplementação
Art. 2º Projeto de Lei nº 007/2011 – Redução
Unidade Orçamentária
Projeto Atividade
Elemento de Despesa
Valor
Unidade Orçamentária
Projeto Atividade
Elemento de Despesa
Valor
Fundo Municipal de Saúde
2042
3.3.9.0.3.0
8.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2042
3.1.9.0.9.1
2.000,00
2043
3.3.9.0.3.6.
10.000,00
2042
3.3.9.0.1.4
5.000,00
2045
3.3.9.0.3.9
1.260.000,00
2042
3.3.9.0.3.9
2.000,00
2042
3.3.9.0.9.2
6.000,00
2042
4.4.9.0.5.2
1.000,00
2043
3.3.9.0.3.0
10.000,00
2043
3.3.9.0.3.2
2.000,00
2043
3.3.9.0.3.9
10.000,00
2043
3.3.9.0.9,2
1.000,00
2044
3.1.9.0.0.4
4.000,00
2044
3.3.9.0.3.2
1.000,00
2045
3.1.9.0.1.1
20.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
2045
3.3.9.0.3.2
12.000,00
2045
3.3.9.0.3.6
6.000,00
2045
3.3.9.0.3.9
6.000,00
2045
4.4.9.0.5.2
4.000,00
2046
3.3.9.0.1.4
1.000,00
2046
3.3.9.0.3.0
1.000,00
2046
4.4.9.0.5.2
1.000,00
2047
3.3.9.0.9.2
2.000,00
2047
3.3.9.0.3.0
1.000,00
2047
3.3.9.0.3.9
1.000,00
2047
4.4.9.0.5.2
1.000,00
2049
3.1.9.0.1.1
250.000,00
2049
3.3.9.0.9.2
3.000,00
2049
3.3.9.0.3.0
3.000,00
2049
3.3.9.0.3.2.
2.000,00
2049
3.3.9.0.3.9
4.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
2050
3.3.9.0.3.0
5.000,00
2050
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2050
3.3.9.0.3.9
1.000,00
2050
3.3.9.0.3.0
2.000,00
2050
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2051
4.4.9.0.5.2
22.000,00
2052
3.3.9.0.3.0
2.000,00
2053
3.1.9.0.0.4
1.000,00
2053
3.3.9.0.3.0
10.000,00
2053
3.3.9.0.3.6
2.000,00
2053
4.4.9.0.5.2
1.000,00
2083
3.3.9.0.3.0
1.500,00
2083
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2083
3.3.9.0.3.9
1.000,00
2083
4.4.9.0.5.2
1.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
1010
4.4.9.0.5.2
51.920,66
1011
4.4.9.0.5.2
100.000,00
Sec Municipal de Finanças
1003
4.4.9.0.5.2
20.000,00
Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporot
1004
4.4.9.0.5.1
50.000,00
1005
4.4.9.0.5.2
50.000,00
1008
4.4.9.0.5.1
100.000,00
Sec Munic de Infra Estrutura e Serv Públicos
1015
4.4.9.0.5.1
40.000,00
1018
4.4.9.0.5.1
20.000,00
Sec Munic de Polít de Campo e Meio Ambiente
1023
4.4.9.0.5.2
50.000,00
1027
4.4.9.0.5.1
50.000,00
1029
4.4.9.0.5.1
80.000,00
Sec Munic de Trab e Assistência Social
1030
4.4.9.0.5.1
50.000,00
1031
4.4.9.0.5.1
50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Sec Munic de Trabalho e Assistência Social
1032
4.4.9.0.5.1
50.000,00
1034
4.4.9.0.5.2
50.000,00
1036
4.4.9.0.5.1
31.579,34
Total do crédito adicional
1.278.000,00
1.278.000,00
Sec Munic de Trab e Assist Social
2071
3.3.9.0.3.6
15.000,00
Sec Munic de Trabalho e Assistência Social
2066
3.3.5.0.4.1
10.000,00
2071
3.3.9.0.3.9
5.000,00
2066
3.3.9.0.3.0
3.000,00
2072
3.3.9.0.3.0
10.000,00
2066
3.3.9.0.3.6
3.000,00
2072
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2066
3.3.9.0.3.9
3.000,00
2074
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2067
3.3.9.0.1.4
3.000,00
2077
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2067
3.3.9.0.3.0
2.000,00
2087
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2067
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2087
3.3.9.0.3.9
5.000,00
2069
3.1.9.0.0.4
3.000,00
1035
4.4.9.0.5.1
36.000,00
2070
3.3.9.0.9.9.3
8.000,00
2071
3.3.9.0.3.0
10.000,00
2071
3.3.9.0.3.2
4.000,00
2072
4.4.9.0.5.2
4.000,00
2073
3.3.9.0.3.9
5.000,00
2073
4.4.9.0.5.2
5.000,00
Sec Munic de Trab e Assist Social
Sec Munic de Trabalho e Assistência Social
2075
3.3.9.0.1.4
3.000,00
2075
3.3.9.0.3.0
5.000,00
2075
3.3.9.0.3.2
10.000,00
2075
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2075
4.4.9.0.5.2
15.000,00
Total do Crédito adicional
111.000,00
111.000,00
Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto
2015
3.3.9.0.3.0
15.000,00
Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto
2029
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2015
3.3.9.0.3.9
10.000,00
2029
3.3.9.0.3.9
5.000,00
2081
3.3.9.0.3.0
5.000,00
2030
3.3.9.0.3.0
25.000,00
1006
4.4.9.0.5.1
541.000,00
2030
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2030
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2030
4.4.9.0.5.2
5.000,00
2035
3.3.9.0.1.8
10.000,00
2035
3.3.9.0.3.0
10.000,00
2035
3.3.9.0.3.6
10.000,00
2040
4.4.9.0.5.2
25.000,00
2080
3.3.9.0.3.2
3.000,00
2081
3.3.9.0.3.1
2.000,00
2081
3.3.9.0..3.2
2.000,00
Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto
Sec Munic da Educação, da Cultura e do Desporto
2081
4.4.9.0.5.2
3.000,00
2015
3.3.9.0.3.6
928,60
1004
4.4.9.0.5.1
200.000,00
1007
4.4.9.0.5.1
24.000,00
1008
4.4.9.0.5.1
226.071,40
Total do crédito adicional
571.000,00
571.000,00
Sec Municipal de Infra Estrutura e Serv Públicos
1013
4.4.9.0.5.1
356.000,00
Sec Municipal de Infra Estrutura e Serv Públicos
2055
3.3.9.0.3.6
5.000,00
1021
4.4.9.0.5.1
70.000,00
2055
3.3.9.0.3.9
5.000,00
2055
4.4.9.0.5.2
25.000,00
2056
3.3.9.0.3.0
15.000,00
2056
3.3.9.0.3.6
5.000,00
2056
3.3.9.0.3.9
5.000,00
1012
4.5.9.0.6.1
40.000,00
1022
4.4.9.0.5.2
70.000,00
Secretaria de Governo
1002
4.4.9.0.5.2
92.157,51
Sec Munic de Polít de Campo e Meio Ambiente
1025
4.4.9.0.5.1
10.000,00
1026
4.4.9.0.5.1
10.000,00
1028
4.4.9.0.5.1
100.000,00
1024
4.4.9.0.5.1
43.842,49
Total do crédito adicional
426.000,00
426.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 01 de julho de 2011; 143 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 01 de julho de 2011 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2011. O referido é verdade e dou fé.