SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.278/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando as diretrizes do Ministério da Educação – MEC, assim como das determinações do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o que dispõe o caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Caraúbas – RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira e do magistério municipal, em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março do corrente ano.
Parágrafo único – O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira, “categoria PCA”, será fixado em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano. As demais categorias aplicar-se-á o disposto no art. 1º caput.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º- Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 27 de fevereiro de 2020.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal