SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.574 DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.574 DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA
0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL
AÇÃO
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
Anexo II – Redução
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA
0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL
AÇÃO
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 18 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal