SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA SEG Nº 279/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA SEG Nº 279/2026-GP
Dispõe sobre concessão de diárias a Servidor (a) Municipal e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, e com base no Decreto Municipal nº 15/2022, de 09 de fevereiro de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 03 (três) diárias no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais (cada), totalizando R$ 3.000,00 (três mil) reais, ao Sr. Paulo Givago Barreto Alves, Prefeito, para custeio de suas despesas com locomoção, alimentação e hospedagem face ao seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, onde irá garantir a atuação presencial do Chefe do Executivo em audiências estratégicas junto aos gabinetes dos Deputados Federais e Senadores que compõem a Bancada Federal do Estado do Rio Grande do Norte. A finalidade dessas reuniões é realizar o acompanhamento direto, a defesa técnica e a articulação institucional com vistas à liberação e ao empenho de indicações de emendas parlamentares individuais e obrigatórias, referentes ao 2º Ciclo de 2026. O período de afastamento será de 11 a 13 de novembro do ano corrente.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao empenho e pagamento da importância requisitada no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais para assim atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após retorno do citado evento, no prazo decinco dias, o beneficiário da concessão da diária deverá apresentar relatório de atividades, juntada de certificado ou diploma de participação.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito de Caraúbas, 09 de novembro de 2026.
HUDSON SALDANHA DE LIMA
Secretário Municipal de Finanças