SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2021
Lei Municipal Nº 1.317/2021.
De 22 de outubro de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas com aquisição de veículos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
023 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Elementos de despesas
3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICOFonte de recurso: 12140000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
60.000,00
Total R$ .........................................
60.000,00
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal