SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.538 DE 06 DE NOVEMBRO 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.538 DE 06 DE NOVEMBRO 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 665.800,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 665.800,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
665.800,00
02 .001 Secretaria de Governo
11.800,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
11.800,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
28.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
28.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
11.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
12.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
3.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
3.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
3.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
269.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
15.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
122.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
82.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
82.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
82.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
30.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
20.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
100.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
193.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
13.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
13.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
75.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
105.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
35.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
30.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
18.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
7.000,00
2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
6.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
Anexo II (Redução)
665.800,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
79.484,06
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
79.484,06
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
79.484,06
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
193.757,97
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
2.837,48
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
2.837,48
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
7.747,80
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
5.396,80
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
2.351,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
31.295,69
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
31.295,69
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
100.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
100.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
32.292,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
32.292,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
19.585,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
19.585,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
288.757,97
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
8.108,21
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
8.108,21
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
69.838,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
39.838,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
6.067,41
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
6.067,41
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
3.918,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
3.918,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
12.627,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
6.093,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16350000
0001
6.534,00
2176 Aquisição de veículo tipo ambulância
161.600,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
161.600,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
26.599,35
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
26.599,35
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
75.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
75.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
75.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
28.800,00
2110 Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)
28.800,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17160000
0001
28.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal