SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.496/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.496/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 841.175,24 (oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 841.175,24 (oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
300.000,00
Elementos de despesa
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
215.966,94
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
185.208,30
Total R$ .........................................
801.175,24
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC
Elementos de despesa
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
40.000,00
Total R$ .........................................
40.000,00
Total R$ .........................................
841.175,24
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 14 de março de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal