SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de agosto de 2026
TERMO DE CONTRATO N°067 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 708037/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE CONTRATO N°067 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 708037/2026
Aos 20 dias do mês de AGOSTO de 2026, de um lado o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, sediado na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, denominado simplesmente de PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob n° 002.XXX.061-SSP/RN, inscrito no CPF sob nº 089.XXX.XXX-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE; e do outro a pessoa jurídica C.E.S.S COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 65.083.759/0001-20, com sede na R X 26, S/N, BAIRRO JARDIM OLÍMPICO, CEP 74.922-340, no Município de APARECIDA DE GOIANIA/GO, neste ato representada pelo(a) Sr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA SOARES, portador(a) do CPF nº 700.XXX.XXX-39, doravante denominado CONTRATADO, RESOLVEM, em face homologação do procedimento de PREGÃO 023/2026, Processo Administrativo n° 708037/2026, celebrar contrato administrativo, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, conforme cláusulas abaixo e especificações do Termo de Referência, que é parte integrante desde contrato administrativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOS PREÇOS CONTRATADOS
O objeto deste termo é a CONTRATAÇÃO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO NOVO (0 KM), TIPO TRUCADO, CABINE SEMIAVANÇADA, TRAÇÃO 6X2, EQUIPADO COM TANQUE PIPA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 9.000 LITROS, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Políticas Do Campo e Meio Ambiente do Município de Caraúbas-RN
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UND
QTD
VALOR
UNIT (R$)
VALOR TOTAL (R$)
01
Caminhão: Trucado, cabine semiavançada, 0km, tração 6x2, motor 6 cilindros, turbo diesel, potencia máxima de no mínimo 180 cavalos, direção hidráulica, embreagem com acionamento pneumática ou mecânica, caixa de câmbio sincronizada de 06 marchas, suspensão dianteira com amortecedores de dupla ação e barra estabilizadora, suspensão traseira com molas trapezoidais, freio de serviço de duplo circuito de ar, freio a ar com acionamento eletro pneumático, tacógrafo eletrônico e tanque de combustível de no mínimo 250 litros de plástico.
Reservatório Tanque (Pipa): Com capacidade mínima de 9.000 Litros. Chassi com longarinas em chapa de aço ASMT A36 com berços de sustentação do tanque. Faixas reflexivas. Caixa plástica de ferramentas. Escada na parte traseira do tanque. Formato policêntrico, tampas e quebra ondas estampados, tampa de visita com 400 mm e respiro. Parte superior do tanque com pintura antiderrapante e corrimão de proteção. Auto-carregamento com sistema à vácuo, com crivo e escavador (tanque com bomba hidráulica). Para-choque conforme resolução 152 do CONTRAN. Protetores laterais conforme resolução 323/09 do CONTRAN. Sistema Elétrico e lanternas conforme Resolução do CONTRAN. Kit carretel com 25 metros de mangueira; Kit prato defletor e rabo de pavão acionado via bomba.
Volkswagen
UND
01
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL
R$ 600.000,00
A contratação será realizada de forma global, e a utilização será realizada de acordo com a necessidade da administração, que será indicada na respectiva ORDEM DE SERVIÇO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação será de 01 (um) ano, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.
O contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado até o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme Art. 107 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites estabelecidos pela Lei.
As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite de realização da pesquisa mercadológica.
Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Poderá haver revisão de preços para garantir reequilíbrio contratual entre as partes.
Todas as demais condições estão previstas no termo de referência, que é parte integrante deste instrumento contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
Todas as obrigações e exigências da execução do respectivo contrato encontram-se previstos no Termo de Referência, que é parte integrante deste termo de contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Tipo de Recurso: CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 995892/2026
A execução orçamentária será atendida pelas seguintes classificações:
Ação: 1085 – Aquisição de veículos, Máquinas e equipamentos Agrícolas
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente
FONTE DE RECURSO: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
FONTE DE RECURSO: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
FONTE DE RECURSO: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, além da Proposta final da contratada.
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAÚBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.
Caraúbas/RN, 20 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN
C.E.S.S Comercio De Maquinas E Equipamentos LTDA
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
CARLOS HENRIQUE SILVA SOARES
Prefeito Do Município De Caraúbas/RN
Representante Legal
(Contratante)
(Contratada)
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DIEGO LINHARES DA SILVA
Portaria Seg N° 205/2026-GP
Secretaria Municipal de Governo
FISCAL DE CONTRATO