SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 126,
DE 21 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 21 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
168.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
8.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
8.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
8.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
55.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
55.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
50.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
15.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
15.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
40.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
40.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
50.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
168.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
13.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
11.288,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
5.617,22
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.670,78
2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
1.712,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.712,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
20.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
12.000,00
2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município
3.054,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.054,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
8.946,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
2.869,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
2.077,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
65.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
5.881,18
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
2.502,10
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
1.858,18
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
1.520,90
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
7.922,30
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.483,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.439,30
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
10.269,36
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001002
0001
5.380,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
1.309,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.580,36
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
20.517,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.793,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
11.741,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
4.983,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
9.059,85
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
9.059,85
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
5.924,16
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.924,16
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
5.426,15
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
2.844,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
2.582,15
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
28.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
6.834,22
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.834,22
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
5.000,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
2.012,70
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.012,70
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
8.153,08
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.483,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.670,08
1052 Construção, Reforma e Ampliação de Abrigos Rodoviários
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
1053 Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
30.000,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
10.593,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.204,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.864,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.525,00
1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada
2.284,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.284,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
10.123,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.334,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
7.789,00
1042 Ações de controle sanitário e monitoramento de doenças
7.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00