SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 - Município Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 - Câmara Municipal
FUNÇÃO
01 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
Elementos de despesas
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
6.440,00
Total R$ .........................................
6.440,00
AÇÃO
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
103.000,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
4.210,00
3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
24.000,00
Total R$ .........................................
137.650,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;
UNIDADE GESTORA
2 - Município Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 - Câmara Municipal
FUNÇÃO
01 - Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
Elementos de despesas
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
28.533,30
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
37.857,42
Total R$ .........................................
66.390,72
AÇÃO
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
Elementos de despesas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
35.910,00
Total R$ .........................................
35.910,00
AÇÃO
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.548,39
3.3.50.41 Contribuições
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
2.772,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
411,25
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
7.934,00
Total R$ .........................................
23.125,64
UNIDADE GESTORA
3 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
010 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
007 – Saúde Prevenção e Bem-estar
AÇÃO
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
Elementos de despesas
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
12.223,64
Total R$ .........................................
12.223,64
Total R$ .........................................
137.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal