SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.479/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.479/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.119.845,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.119.845,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 29 de novembro de 2024
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.119.845,00
02 .001 Secretaria de Governo
38.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
38.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
9.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
29.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
8.810,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
8.810,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
8.810,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
20.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
655.700,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
70.700,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
70.700,00
2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas
8.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
8.000,00
2153 Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
13.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
13.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
272.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
272.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
165.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15421070
0001
165.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
127.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
127.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
379.211,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
45.670,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
42.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16350000
0001
3.670,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
153.200,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
21.200,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
132.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
64.541,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
64.541,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
46.800,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
26.800,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
61.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
60.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
8.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
13.824,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
4.614,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.614,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
9.210,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.210,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
5.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.300,00
2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
4.300,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
4.300,00
Anexo II (Redução)
1.119.845,00
02 .001 Secretaria de Governo
44.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
44.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
24.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
3.705,53
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
3.705,53
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.705,53
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
57.673,74
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
7.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
4.221,16
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
4.221,16
2148 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Fundamental
52,54
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
52,54
2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche
200,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
200,08
2150 Manutenção das atividades de nutrição escolar - EJA
3.021,01
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
20,96
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
3.000,05
2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola
488,25
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
167,02
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
321,23
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
2.583,70
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
2.583,70
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
40.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15411070
0001
40.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
107,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001001
0001
96,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
11,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
128.283,51
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
20.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
28,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
28,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.613,86
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
4.574,72
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
1.039,14
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
12.808,40
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
12.808,40
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
10.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
59.110,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
39.110,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
723,25
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
723,25
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
780.321,44
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
737.728,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
737.728,00
1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
2.560,10
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.560,10
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
10.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17000000
0001
10.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
180,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
180,00
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
648,60
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
648,60
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
12.000,00
1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis
17.204,74
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
17.204,74
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
13.358,52
1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada
2.482,65
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.482,65
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal
875,87
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
875,87
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
26.450,86
2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais
10.191,86
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
10.191,86
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
200,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
200,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
500,00
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.000,00
2192 Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergênc
7.559,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
7.559,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
64.700,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
59.700,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17103210
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25000000
0001
49.700,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
1.351,40
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
1.351,40
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
851,40