SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.316.000,00, (dois milhões, trezentos e dezesseis mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.316.000,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil reais) destinado a reforço de dotações orçamentarias especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 11 de dezembro de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.316.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
87.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
87.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
37.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
547.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
65.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
50.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
30.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
217.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
37.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
100.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
100.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
60.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17040000
0001
60.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
4.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
1.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.007.500,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
73.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
73.500,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
400.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
400.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
32.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
32.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
485.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
180.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
305.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
17.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
409.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
204.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
204.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
100.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
105.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
35.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
180.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
70.000,00
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
72.500,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de benefícios assistenciais e eventuais
25.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
25.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
7.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
7.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
10.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
10.500,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.000,00
2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00
Anexo II (Redução)
2.316.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
30.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
295.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.800,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
40.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
40.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
49.600,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
35.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16210000
0001
14.600,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
12.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
27.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
27.600,00
2176 Aquisição de veículo tipo ambulância
160.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
160.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
1.973.500,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
1.913.500,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
1.000.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
913.500,00
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
60.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
17.500,00
1107 Construção, Ampliação, reforma e manutenção de imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Trabal
15.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16650000
0001
15.000,00
2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU
1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
16600000
0001
1.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
100,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
500,00
2027 Apoio e manutenção as atividades de promoção do acesso ao mundo do Trabalho
900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
900,00