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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de junho de 2019

LEI ORDINARIA Nº 1.252, DE 31 DE MAIO DE 2019

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI ORDINARIA Nº 1.252, DE 31 DE MAIO DE 2019

“EMENTA: ALTERA O SUBSÍDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Controlador Geral do Município de Caraúbas – RN passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 31 de maio de 2019.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2031, em 3 de junho de 2019. Código identificador 2373E4AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.