SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de junho de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.252, DE 31 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.252, DE 31 DE MAIO DE 2019
“EMENTA: ALTERA O SUBSÍDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Controlador Geral do Município de Caraúbas – RN passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 31 de maio de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal