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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de junho de 2011

LEI ORDINÁRIA Nº 945/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI ORDINÁRIA Nº 945/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011

(PL - Proposição nº 010/11 do Vereador Josean Fernandes de Amorim)

Ementa: Denomina Centro de Atenção Psicossocial que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de ASSIS REINALDO FERNANDES GURGEL, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, situado na Rua Bevenuto Simões.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “JONAS GURGEL”.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Em 14 de junho de 2011.

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0423, em 17 de junho de 2011. Código identificador 22A80E15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.