SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.785.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.385.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1.255.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
520.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
735.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
130.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
130.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
400.000,00
2042 Fundo Municipal do Idoso
400.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
18990000
0001
400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal