SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 142,
DE 12 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 303.066,00 (trezentos e três mil e sessenta e seis reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 303.066,00 (trezentos e três mil e sessenta e seis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 12 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
303.066,00
02 .001 Secretaria de Governo
2.200,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
2.200,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
2.200,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
32.766,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
30.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1.725,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
225,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15421071
0001
1.500,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15421071
0001
500,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
541,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
41,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15421071
0001
500,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
170.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
75.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
20.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
70.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
40.000,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
10.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
2.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
4.582,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
4.582,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.582,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
1.518,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
1.518,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.518,00
Anexo II (Redução)
303.066,00
02 .001 Secretaria de Governo
13.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
9.233,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
2.233,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.000,00
2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
2.784,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.784,00
1008 Aquisição de veículos
983,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
983,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
5.640,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
5.640,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.640,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
6.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
6.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
3.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
3.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
6.500,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
6.500,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.500,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
2.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
7.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
7.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
549,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
6.451,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
86.926,00
2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
2.280,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.280,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
15.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
10.000,00
2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município
4.569,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.720,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.849,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
24.843,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
2.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17200000
0001
6.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
1.203,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
9.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.640,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
2.766,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15420000
0001
2.766,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
10.000,00
1005 Aquisição de Equipamentos (Brinquedos e Jogos) Para o Atendimento Educacional Especializado - AEE
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
5.000,00
2203 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense
12.468,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
12.468,00
2208 aquisição de veículo para transporte de merenda escolar
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
105.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.000,00
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
8.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
897,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.103,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
3.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
3.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
5.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
2.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
3.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
5.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15001002
0001
5.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
2.000,00
2198 Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
5.000,00
2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi
17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
17.000,00
2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
23.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
23.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
10.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
2.000,00
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
6.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
2.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
10.000,00
1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada
3.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
3.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
2.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
5.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
38.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.000,00
2096 Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
8.000,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
4.000,00