SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de janeiro de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.201 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.201 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICÍPAIS DE CARAÚBAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus membros, abaixo descritos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a presente Lei:
Art.1º- Fica instituído o 13º (décimo terceiro) subsídio aos Agentes Políticos Municipais de Caraúbas – RN
Art. 2º - O 13º (décimo Terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do artigo anterior;
§2º - O 13º (décimo Terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 3º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração de mês em que ocorrer o pagamento.
§ 4º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 3º - Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (décimo Terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
Art. 4º - No caso dos Vereadores, o período de férias acrescidas de um terço constitucional corresponderá ao período de recesso do mês de julho ou outro período, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 5 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal para os Vereadores e do Município, para os demais agentes políticos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, incorporando seu teor à lei Municipal nº 1.163/2016, sancionada em 24 de julho de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 29 de dezembro de 2017.
JOSEAN FERNANDES DE AMORIM
Presidente
FRANCISCA LEITE DE MEDEIROS ALVES
Vice- Presidente
EDU LICURGO FERNANDES
1º Secretário
JOÃO MARIA DE OLIVEIRA
2º Secretário