SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 143, DE 18 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.430,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 125.430,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 18 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
125.430,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
17.500,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
17.500,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
7.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
4.500,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
4.500,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001001
0001
4.500,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
14.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
4.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
5.500,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
5.500,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
5.500,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
72.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
72.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
72.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
11.930,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
11.930,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
11.930,00
Anexo II (Redução)
125.430,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
14.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
6.724,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001002
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001002
0001
1.983,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
2.741,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
7.276,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
7.276,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
10.000,00
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
23.000,00
2108 Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS
5.445,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.542,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.903,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
8.440,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
8.440,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2.460,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.460,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
2.240,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.240,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
4.415,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.445,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.970,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
11.000,00
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
5.479,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.045,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.434,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
5.521,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.089,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
2.432,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
6.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.400,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
7.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
20.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
6.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.500,00
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
5.331,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.898,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.433,00
2042 Fundo Municipal do Idoso
3.756,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.120,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.636,00
2121 Ações de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - EstratégiaSeloUNICEF
3.413,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
1.620,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
1.793,00
2055 Manutenção de Atividades de Apoio a Mulher, Juventude e PCD.
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
17 .001 Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
34.430,00
2217 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2218 Implementação da Política Municipal para as Mulheres
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
2219 Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
14.430,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.430,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2220 Execução de ações, programas e projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres
5.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
5.000,00