SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de setembro de 2018
LEI Nº 1.228/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.228/2018.
Lei nº 1.228/2018.
De 21 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.14 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
64.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
40.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
154.000,00
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
24 - Desenvolvimento Social e Cidadania
AÇÃO
2.119 - Manutenção do Programa Criança Feliz
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
21.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
Total R$ .........................................
21.000,00
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
24 - Desenvolvimento Social e Cidadania
AÇÃO
2.108 - Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
80.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
Total R$ .........................................
110.000,00
AÇÃO
2.108 - Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
7.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
Total R$ .........................................
10.000,00
AÇÃO
2.113 - Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
16.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
8.000,00
Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
24.000,00
AÇÃO
2.114 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
28.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
Total R$ .........................................
83.000,00
AÇÃO
2.116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
94.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
15.000,00
Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
30.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
35.000,00
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
Total R$ .........................................
174.000,00
Total R$ .........................................
576.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
FUNÇÃO
16 - Habitação
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
26 - Habitação
AÇÃO
1.126 - Construção de unidades habitacionais para famílias carentes e em situação de risco
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
146.000,00
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
173.000,00
Fonte de recurso: 5121 - Transf. de Convênios - Assist. Social - 0.1.31
Total R$ .........................................
319.000,00
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
27 - Qualifica Caraúbas
AÇÃO
2.130 - Implementar e manter o projeto de empreendorismo social
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
6.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
11.000,00
Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
42.000,00
FUNÇÃO
306 - Alimentação e Nutrição
SUB-FUNÇÃO
28 - Segurança Alimentar e Nutricional
PROGRAMA
27 - Qualifica Caraúbas
AÇÃO
2.132 - Desenvolver um projeto municipal integrado de segurança alimentar e nutricional
Elementos de despesas
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
33.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
26.000,00
FUNÇÃO
16 - Habitação
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
26 - Habitação
AÇÃO
2.128 - Manutenção e apoio às atividades do Programa de Habitação de Interesse Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
40.000,00
AÇÃO
2.129 - Implantar e implementar o Sistema de Habitação de Interesse Social
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Elementos de despesas
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.000,00
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Total R$ .........................................
45.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
104.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01
Total R$ .........................................
104.000,00
Total R$ .........................................
576.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal