SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.373/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.373/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.373/2022.
De 07 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.744.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 1.744.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme o Anexo I - (Acréscimo).
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados nas Fonte: 15401070 (FUNDEB) e 150001001 (Educação).
Valor total: R$ 1.744.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 07 de novembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.744.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
1.744.500,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
176.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
176.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1.070.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
999.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15401070
0001
71.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
286.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
286.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
212.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
209.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15401070
0001
3.500,00